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Tag: Receita Federal

Receita Federal tem novos requisitos para uso de créditos tributários provenientes de decisões judiciais coletivas

Escrito por Coppilaw em . Postado em Notícias.

Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025 altera dispositivos para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso para o contribuinte Com a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025, a Receita Federal estabelece requisitos específicos para a utilização de créditos tributários provenientes de decisões judiciais coletivas, como mandados de segurança impetrados por associações e sindicatos. Publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última segunda-feira (10/11), o texto altera dispositivos que regulamentam procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso para...

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Receita aperta o cerco às compensações: entenda a MP 1.303/25 e os efeitos sobre seus créditos tributários

Escrito por Coppilaw em . Postado em Artigos, Notícias.

*Nicholas Coppi e Antonio Sestito Neto A Medida Provisória nº 1.303/25 trouxe alterações relevantes à sistemática de compensação tributária, especialmente no que diz respeito à forma como a Receita Federal do Brasil (RFB) passa a tratar determinadas compensações a partir de sua publicação. As mudanças afetam diretamente contribuintes que utilizam créditos tributários, inclusive judiciais com trânsito em julgado, para quitar tributos administrados pela RFB. Com a alteração promovida no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, foram incluídas duas novas alíneas ao inciso II do §12, que...

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Os entraves da Receita Federal e da PGFN para impedir os contribuintes de exercerem direito creditório

Escrito por Coppilaw em . Postado em Artigos.

*Nicholas Coppi e Alberto Tiburtino Não é de hoje que a Receita Federal do Brasil vem impondo obstáculos às decisões favoráveis aos contribuintes em ações que envolvam a repetição do indébito tributário. Desde a ampliação da judicialização de temas tributários nos últimos anos, tem se observado um endurecimento das estratégias fiscais para restringir a devolução de valores pagos indevidamente. Dessa vez, são várias as tentativas para impedir que os contribuintes exerçam seu direito creditório. Uma delas é a dissimulação do prazo decadencial para o aproveitamento total do crédito...

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Tributação das multinacionais: as consequências para o Brasil na era Trump

Escrito por Coppilaw em . Postado em Notícias.

Nicholas Coppi*Maiara Rozalem** Desde a posse de Donald Trump na Presidência dos Estados Unidos, um tema tem ganhado visibilidade não apenas no noticiário nacional, mas também em todo o mundo. A partir de uma ordem executiva, o mandatário norte-americano determinou que seu governo elaborasse, no prazo de 60 dias, um conjunto de ações destinadas a retaliar países que implementaram tributos “extraterritoriais” sobre multinacionais americanas. Na lista dessas nações está o Brasil. No Brasil, esse tributo “extraterritorial”, a ser implementado por meio do Adicional da Contribuição Social...

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Receita impõe ainda mais burocracia para o contribuinte com nova obrigação

Escrito por Coppilaw em . Postado em Notícias.

A Dirbi, nova obrigação acessória imposta pela Receita Federal, determina que as empresas declarem os seus incentivos e benefícios fiscais sob pena de pesadas multas Com base na MP nº 1.227/2024, uma nova obrigação acessória foi instituída pela Receita Federal, determinando que empresas declarem, até o dia 20 de julho, todos os benefícios fiscais que usufruem. Na lista, que consta na Instrução Normativa nº 2.198/2024, publicada em 18 de junho, são 16 os benefícios a serem informados na chamada Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi)....

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