Nicholas Coppi e Antonio Sestito Neto* A Medida Provisória nº 1.303/2025 tem ocupado o centro das discussões por trazer mudanças profundas no regime de compensação tributária das empresas. Desde junho, quando foi publicada, a norma passou a considerar novas hipóteses de compensações não declaradas. Na prática, ficam vedadas compensações obtidas a partir de créditos de PIS e Cofins que não tenham relação com a atividade econômica do contribuinte, ainda que formalmente apurados no regime não cumulativo. Embora a MP se justifique pelo combate a fraudes, uma análise crítica demonstra que...