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Receita aperta o cerco às compensações: entenda a MP 1.303/25 e os efeitos sobre seus créditos tributários

Escrito por Coppilaw em . Postado em Artigos, Notícias.

*Nicholas Coppi e Antonio Sestito Neto A Medida Provisória nº 1.303/25 trouxe alterações relevantes à sistemática de compensação tributária, especialmente no que diz respeito à forma como a Receita Federal do Brasil (RFB) passa a tratar determinadas compensações a partir de sua publicação. As mudanças afetam diretamente contribuintes que utilizam créditos tributários, inclusive judiciais com trânsito em julgado, para quitar tributos administrados pela RFB. Com a alteração promovida no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, foram incluídas duas novas alíneas ao inciso II do §12, que...

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Decisão inédita no TRF3 suspende trava de dois anos para nova adesão à transação tributária

Escrito por Coppilaw em . Postado em Artigos, Notícias.

Medida permite o parcelamento do valor de entrada e desconto a favor do contribuinte O escritório Coppi Advogados obteve importante decisão liminar em mandado de segurança inédita, proferida pela 6ª Vara Federal de Campinas/SP, suspendendo a aplicação da penalidade prevista no artigo 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020, que veda a formalização de nova transação tributária perante a PGFN pelo prazo de dois anos após a rescisão da transação anterior. O caso envolveu situação peculiar, em que o contribuinte havia aderido regularmente à Transação Excepcional instituída pela Portaria PGFN nº...

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Os entraves da Receita Federal e da PGFN para impedir os contribuintes de exercerem direito creditório

Escrito por Coppilaw em . Postado em Artigos.

*Nicholas Coppi e Alberto Tiburtino Não é de hoje que a Receita Federal do Brasil vem impondo obstáculos às decisões favoráveis aos contribuintes em ações que envolvam a repetição do indébito tributário. Desde a ampliação da judicialização de temas tributários nos últimos anos, tem se observado um endurecimento das estratégias fiscais para restringir a devolução de valores pagos indevidamente. Dessa vez, são várias as tentativas para impedir que os contribuintes exerçam seu direito creditório. Uma delas é a dissimulação do prazo decadencial para o aproveitamento total do crédito...

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O que não se conta sobre o “planejamento” sucessório

Escrito por Coppilaw em . Postado em Artigos.

*Nicholas Coppi**Antonio Sestito Neto O planejamento sucessório é uma ferramenta estratégica que visa organizar e facilitar a transferência do patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros ou sucessores, de maneira eficiente e em conformidade com a legislação. Essa prática busca prevenir conflitos familiares, mas sobretudo otimizar a tributação incidente sobre a herança, o que garante a continuidade do patrimônio e dos negócios familiares. No Brasil, no entanto, principalmente com a massificação das propostas milagrosas de planejamento sucessório, tem-se visto promessas de blindagem...

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Contribuintes e PGFN contestam modulação do STJ sobre contribuições ao Sistema S

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Nicholas Coppi*Maiara Rozalem** Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S não estão sujeitas à limitação de 20 salários. No entanto, a Corte aplicou modulação de efeitos que restringiu o alcance da decisão ao determinar que apenas os contribuintes que ingressaram com ações judiciais ou apresentaram pedidos administrativos antes do julgamento dos repetitivos e obtiveram decisão favorável até a publicação do acórdão não fossem obrigados a recolher valores retroativos. A partir da publicação do acórdão, as...

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Estados elevam alíquota média do ICMS em 2025

Escrito por Coppilaw em . Postado em Artigos.

Governos estaduais buscam recompor receitas e enfrentar desafios fiscais Em 2025, a alíquota média do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados brasileiros aumentará de 17,61% para 19,24%. Essa elevação resulta de medidas adotadas por 18 estados e o Distrito Federal desde 2022, visando compensar perdas de arrecadação e equilibrar as finanças públicas.  A decisão de elevar as alíquotas gerais do ICMS reflete a necessidade dos governos estaduais de recompor receitas diante de desafios fiscais, como a redução de repasses federais e o aumento de despesas...

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TRF4 autoriza transportadora a utilizar créditos de PIS e Cofins sobre diversos itens

Escrito por Coppilaw em . Postado em Artigos.

Decisão amplia o conceito de insumos e pode beneficiar empresas do setor de transporte O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu decisão que permite a uma transportadora aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre uma variedade de itens utilizados em suas operações. A decisão amplia o entendimento sobre o conceito de insumos, possibilitando que despesas essenciais à atividade empresarial sejam consideradas para fins de creditamento dessas contribuições. A transportadora em questão buscava o reconhecimento do direito de utilizar créditos de PIS e Cofins sobre gastos com...

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