Autor: Coppilaw

Com a previsão de aumento da carga tributária, modelo continua eficiente para proteger bens e simplificar heranças e doações Mesmo com a reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro, as holdings familiares permanecem como um mecanismo viável para proteção e transmissão de patrimônio. “Embora haja possibilidade de aumento da carga tributária, a estrutura deste modelo, que simplifica transmissões e doações de bens, ainda pode ser benéfica”, avalia o advogado tributarista Nicholas Coppi, da Coppi Advogados Associados. Em linhas gerais, holding familiar é uma...

Nova lei permite adesão do contribuinte à autorregularização para quitar débitos com a Receita Federal Com a Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, os contribuintes terão a oportunidade de aderir à autorregularização para quitar débitos tributários com a Receita Federal. Chamada de “novo Refis”, a norma oferece vários benefícios. “Um deles é a possibilidade de liquidação dos débitos com redução de 100% dos juros de mora”, afirma o advogado tributarista Nicholas Coppi, da Coppi Advogados Associados. Para isentar o contribuinte dos juros de mora, explica Coppi, a nova lei exige o...

Nicholas Coppi* Os gastos de uma transportadora com IPVA e taxa de licenciamento de veículos foram considerados insumos pela 2ª Vara Federal de Cascavel, no Paraná. A partir da decisão, os valores pagos podem gerar créditos de PIS e Cofins para o contribuinte. Na análise do caso, a juíza Suane Moreira Oliveira entendeu que por ser compulsório, o recolhimento do imposto e da taxa de licenciamento é indispensável para que os caminhões da transportadora possam trafegar regularmente e desenvolver a atividade-fim da empresa. No mandado de segurança, a transportadora alegou que as despesas...

Com a PEC nº 45/2019, as corporações devem se atualizar sobre as novas regras e aproveitar benefícios fiscais que melhorem capital de giro e fluxo de caixa Com uma extensa rotina de fechamentos contábeis e fiscais, as empresas brasileiras acrescentam um compromisso não menos importante na agenda de dezembro. “No final do exercício 2023, o período também é de planejar o próximo ano”, destaca o advogado tributarista Nicholas Coppi, da Coppi Advogados Associados. Diante da possibilidade de promulgação da PEC nº 45/2019, que institui a Reforma Tributária, o especialista afirma que a atenção...

Titular de tabelionato em Santos (SP), representado pelo escritório Coppi Advogados Associados, consegue na Justiça o direito de não recolher a contribuição Liminar concedida a titular de cartório de registro civil afasta a obrigação do pagamento de salário-educação aos funcionários. A contribuição, prevista pela Constituição Federal, é devida somente por empresas, e no entendimento da juíza Alessandra Nuvens Aguiar Aranha, da 4ª Vara Federal de Santos (SP), o titular de tabelionato exerce a atividade como pessoa física. “A decisão cria precedente para que outros titulares de cartório...

Nicholas Coppi* No texto da reforma tributária, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, os impactos para o setor de serviços serão significativos. A depender da área de atuação, alguns prestadores de serviço poderão usufruir o benefício de alíquotas reduzidas. A grande maioria, porém, deve se ressentir com o peso maior de impostos. O setor de serviços, que representa 70% do PIB brasileiro, é o que mais emprega no País. Atualmente, incidem sobre os serviços três tipos de tributos: PIS, Cofins (federais) e ISS (municipal). Os dois tributos...

Nos três primeiros meses do ano, só IPTU e IPVA podem equivaler a um terço do rendimento das famílias de Campinas. Tributarista explica como se organizar para o pagamento destes tributos Dois dos principais tributos cobrados no primeiro trimestre do ano, IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), têm peso significativo no bolso do campineiro, chegando em muitos casos a comprometer quase um terço da renda familiar. Planejar as contas é o primeiro passo para honrar os compromissos e fugir do endividamento neste período do ano em...

Titular de tabelionato em Santos (SP), representado pelo escritório Coppi Advogados Associados, consegue na Justiça o direito de não recolher a contribuição. Liminar concedida a titular de cartório de registro civil afasta a obrigação do pagamento de salário-educação aos funcionários. A contribuição, prevista pela Constituição Federal, é devida somente por empresas, e no entendimento da juíza Alessandra Nuvens Aguiar Aranha, da 4ª Vara Federal de Santos (SP), o titular de tabelionato exerce a atividade como pessoa física. “A decisão cria precedente para que outros...

A nova regra beneficia o consumidor, aumenta a arrecadação no País e contribui para a diminuição de práticas ilícitas. Compras internacionais feitas pela internet, de até cinquenta dólares, terão o Imposto de Importação zerado a partir de 1º de agosto. Mas, para usufruir do benefício, as empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras, precisam aderir ao programa Remessa Conforme da Receita Federal, e cumprir vários requisitos que incluem o recolhimento de tributo estadual incidente sobre a importação. “O consumidor que tem o hábito de comprar on-line poderá...

Nicholas Coppi e Gabriela Piubeli* Com o advento da Medida Provisória nº 1.171/23, o contribuinte brasileiro residente no País, que tiver sob sua custódia investimentos no exterior, deverá declarar e recolher Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os rendimentos obtidos a partir de janeiro de 2024. Dentre as aplicações financeiras estrangeiras tributáveis pelo IRPF, estão abrangidos os depósitos bancários, cotas de fundos de investimentos, apólices de seguro, títulos de renda fixa e de rendavariável, derivativos e participações societárias, entre...

*Nicholas Coppi e Gabriela Piubeli O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma no próximo dia 26 de abril o julgamento do Tema Repetitivo 1.008, que trata da possibilidade de inclusão de valores de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte) nas bases de cálculo do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados na sistemática do Lucro Presumido. O Lucro Presumido é um regime de apuração tributária opcional para as empresas que auferem até 78 milhões de reais de faturamento anual, por meio do...