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Autor: Coppilaw

Governo revisa tributação de fundos imobiliários

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Nicholas Coppi*Maiara Rozalem** O governo federal está reavaliando a tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros) após uma interpretação equivocada que classificou esses veículos como prestadores de serviços. A decisão gerou incertezas no mercado e reacendeu o debate sobre a carga tributária e a previsibilidade dos investimentos no Brasil. A reforma tributária, sancionada no final de 2023, estabeleceu novas regras para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços...

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Governo de São Paulo renova isenções e reduções de ICMS para setores estratégicos

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Medida visa fomentar o desenvolvimento econômico e otimizar gastos públicos no estadoO governo do estado de São Paulo anunciou a renovação das isenções e reduções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para sete setores considerados estratégicos até 31 de dezembro de 2026. Anteriormente, esses benefícios estavam previstos para expirar no final de 2024. A decisão foi oficializada por meio de decretos do governo. Os setores contemplados incluem energia elétrica, micro e minigeradores de energia, serviços de transporte para exportações, e transporte de algodão e...

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Montadoras brasileiras avaliam antidumping contra empresas chinesas

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Setor automotivo debate impacto da elevação da alíquota de importação e acusações de concorrência desleal As montadoras brasileiras estão avaliando a possibilidade de um processo antidumping contra empresas chinesas. A medida visa equilibrar a competitividade no mercado nacional, mas também levanta debates sobre as políticas tributárias e seus impactos no setor automotivo e na economia como um todo. Dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) mostram que a participação da China nas importações brasileiras de veículos saltou de 10% entre janeiro e...

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Tributação das multinacionais: as consequências para o Brasil na era Trump

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Nicholas Coppi*Maiara Rozalem** Desde a posse de Donald Trump na Presidência dos Estados Unidos, um tema tem ganhado visibilidade não apenas no noticiário nacional, mas também em todo o mundo. A partir de uma ordem executiva, o mandatário norte-americano determinou que seu governo elaborasse, no prazo de 60 dias, um conjunto de ações destinadas a retaliar países que implementaram tributos “extraterritoriais” sobre multinacionais americanas. Na lista dessas nações está o Brasil. No Brasil, esse tributo “extraterritorial”, a ser implementado por meio do Adicional da Contribuição Social...

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Taxação dos super-ricos: impactos reais devem ser considerados

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Nicholas Coppi* A Cúpula de Líderes do G20, que acontece no Rio de Janeiro, deve avaliar a proposta do Brasil em taxar os super-ricos. A iniciativa defende o imposto mínimo de 2% sobre a renda dos bilionários, com potencial de arrecadação até US$ 250 bilhões ao ano. No País, a medida representa R$ 41,9 bilhões anuais para os cofres públicos, revela estudo do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo (Made/USP). Apesar de ter alcançado grande visibilidade e apelo popular desde fevereiro deste ano, quando foi apresentada, a taxação de grandes...

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Lei que prorroga a desoneração da folha traz um ‘cavalo de Troia’

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Maiara Rozalem* A publicação da Lei nº 14.793/2024, tão aguardada em diversos setores produtivos por prorrogar a desoneração da folha de pagamento, acabou por incluir um ajuste fiscal que impacta negativamente o contribuinte. O “cavalo de Troia”, incluído no texto, altera de forma arbitrária e inconstitucional a sistemática de remuneração dos depósitos judiciais. A nova legislação, em vigor desde 16 de setembro, prorroga a desoneração, mas muda a correção dos depósitos judiciais de tributos federais ao substituir a Selic, que prevê juros e correção monetária, pelo IPCA, que reflete...

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Empresas podem usar créditos tributários sem limite de tempo

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Decisão da Justiça Federal da Paraíba a favor de empresas do setor têxtil destaca uma restrição da Receita Federal não prevista no Código Tributário Nacional A Justiça Federal da Paraíba concedeu liminar a duas empresas do setor têxtil, permitindo a utilização de créditos tributários sem a limitação temporal de cinco anos imposta pela Receita. “A compensação de créditos tributários derivados da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins envolve inúmeras discussões na esfera judiciária”, observa o advogado tributarista Nicholas Coppi, da Coppi Advogados Associados. “Neste caso, a...

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Reforma Tributária: setor da construção civil alerta para elevação nos impostos dos imóveis

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De acordo com entidades que representam setores imobiliários, redutor da alíquota aprovado pela Câmara dos Deputados não é suficiente para aliviar carga tributária O texto que regulamenta a reforma tributária vem sendo criticado por setores da construção e indústria imobiliária. Entidades representativas, como a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e o Secovi-SP, entendem que o projeto de lei (PLP) nº 68-A/2024 acolheu melhorias a partir de dados e estudos fornecidos pelo setor à Câmara dos Deputados e ao Governo Federal. No entanto, reconhecem que as alterações não são...

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Receita impõe ainda mais burocracia para o contribuinte com nova obrigação

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A Dirbi, nova obrigação acessória imposta pela Receita Federal, determina que as empresas declarem os seus incentivos e benefícios fiscais sob pena de pesadas multas Com base na MP nº 1.227/2024, uma nova obrigação acessória foi instituída pela Receita Federal, determinando que empresas declarem, até o dia 20 de julho, todos os benefícios fiscais que usufruem. Na lista, que consta na Instrução Normativa nº 2.198/2024, publicada em 18 de junho, são 16 os benefícios a serem informados na chamada Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi)....

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Carros de luxo: medida provisória impõe obstáculos para a importação

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MP nº 1.205/2023 tem condicionantes que podem inviabilizar a vinda de veículos exclusivos por meio de importadores independentes e pessoas físicas. Tributarista Nicholas Coppi explica quais são os impactos desta medida provisória A Medida Provisória nº 1.205/2023, que institui o Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), como forma de incentivar a produção de veículos sustentáveis no Brasil, traz também significativas alterações sobre as regras vigentes no País para a importação de veículos de luxo. “As condicionantes da MP praticamente inviabilizam a vinda de carros exclusivos,...

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Novo entendimento: Pilates pode ser deduzido do IR

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Decisão da Receita Federal contempla somente os serviços prestados por fisioterapeuta, que deve fornecer número de registro profissional no recibo Gastos com pilates podem agora ser deduzidos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). No entanto, na decisão confirmada pela Receita Federal, as despesas só devem ser declaradas pelo contribuinte se o serviço for prestado por fisioterapeuta. No recibo de pagamento, o registro do profissional é obrigatório. “De fato, as despesas com sessões de pilates podem ajudar a diminuir o valor do IRPF devido ou aumentar o valor da restituição, a...

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