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Autor: Coppilaw

Nova lei sobre lucros e dividendos fixa prazo apertado e impacta o planejamento societário e tributário

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Recurso interposto por Coppi Advogados Associados obtém tutela recursal no TRF3 e consolida precedente para prorrogação da data-limite para deliberação sobre a distribuição de lucros até 30 de abril de 2026. Mudanças na sistemática de tributação sobre lucros e dividendos demandam ainda mais atenção no planejamento fiscal de empresas e pessoas físicas. Instituída pela Lei nº 15.270/2025, o novo modelo condicionou a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados até o ano-calendário de 2025 à aprovação da respectiva distribuição até 31 de dezembro do ano passado. Em sede...

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Receita Federal tem novos requisitos para uso de créditos tributários provenientes de decisões judiciais coletivas

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Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025 altera dispositivos para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso para o contribuinte Com a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025, a Receita Federal estabelece requisitos específicos para a utilização de créditos tributários provenientes de decisões judiciais coletivas, como mandados de segurança impetrados por associações e sindicatos. Publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última segunda-feira (10/11), o texto altera dispositivos que regulamentam procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso para...

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MP 1.303/2025 representa retrocesso no direito de compensação de tributos

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Nicholas Coppi e Antonio Sestito Neto* A Medida Provisória nº 1.303/2025 tem ocupado o centro das discussões por trazer mudanças profundas no regime de compensação tributária das empresas. Desde junho, quando foi publicada, a norma passou a considerar novas hipóteses de compensações não declaradas. Na prática, ficam vedadas compensações obtidas a partir de créditos de PIS e Cofins que não tenham relação com a atividade econômica do contribuinte, ainda que formalmente apurados no regime não cumulativo. Embora a MP se justifique pelo combate a fraudes, uma análise crítica demonstra que...

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Efeitos nas importações dos Estados Unidos para o Brasil preocupam o mercado

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Assim como a sobretaxa nas exportações de produtos brasileiros para os Estados Unidos, as alíquotas de importação provocam apreensão entre empresários e consumidores com a possibilidade de aumento de preços A sobretaxa de boa parte dos produtos brasileiros, anunciada pelo governo norte-americano, deve afetar 77,8% das exportações para os Estados Unidos, indica levantamento recente da CNI (Confederação Nacional da Indústria). Neste cenário desafiador, especialistas reforçam que o momento também pede atenção às importações da maior economia da América do Norte para o Brasil. “Há uma...

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Receita aperta o cerco às compensações: entenda a MP 1.303/25 e os efeitos sobre seus créditos tributários

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*Nicholas Coppi e Antonio Sestito Neto A Medida Provisória nº 1.303/25 trouxe alterações relevantes à sistemática de compensação tributária, especialmente no que diz respeito à forma como a Receita Federal do Brasil (RFB) passa a tratar determinadas compensações a partir de sua publicação. As mudanças afetam diretamente contribuintes que utilizam créditos tributários, inclusive judiciais com trânsito em julgado, para quitar tributos administrados pela RFB. Com a alteração promovida no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, foram incluídas duas novas alíneas ao inciso II do §12, que...

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Decisão inédita no TRF3 suspende trava de dois anos para nova adesão à transação tributária

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Medida permite o parcelamento do valor de entrada e desconto a favor do contribuinte O escritório Coppi Advogados obteve importante decisão liminar em mandado de segurança inédita, proferida pela 6ª Vara Federal de Campinas/SP, suspendendo a aplicação da penalidade prevista no artigo 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020, que veda a formalização de nova transação tributária perante a PGFN pelo prazo de dois anos após a rescisão da transação anterior. O caso envolveu situação peculiar, em que o contribuinte havia aderido regularmente à Transação Excepcional instituída pela Portaria PGFN nº...

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Os entraves da Receita Federal e da PGFN para impedir os contribuintes de exercerem direito creditório

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*Nicholas Coppi e Alberto Tiburtino Não é de hoje que a Receita Federal do Brasil vem impondo obstáculos às decisões favoráveis aos contribuintes em ações que envolvam a repetição do indébito tributário. Desde a ampliação da judicialização de temas tributários nos últimos anos, tem se observado um endurecimento das estratégias fiscais para restringir a devolução de valores pagos indevidamente. Dessa vez, são várias as tentativas para impedir que os contribuintes exerçam seu direito creditório. Uma delas é a dissimulação do prazo decadencial para o aproveitamento total do crédito...

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O que não se conta sobre o “planejamento” sucessório

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*Nicholas Coppi**Antonio Sestito Neto O planejamento sucessório é uma ferramenta estratégica que visa organizar e facilitar a transferência do patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros ou sucessores, de maneira eficiente e em conformidade com a legislação. Essa prática busca prevenir conflitos familiares, mas sobretudo otimizar a tributação incidente sobre a herança, o que garante a continuidade do patrimônio e dos negócios familiares. No Brasil, no entanto, principalmente com a massificação das propostas milagrosas de planejamento sucessório, tem-se visto promessas de blindagem...

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Contribuintes e PGFN contestam modulação do STJ sobre contribuições ao Sistema S

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Nicholas Coppi*Maiara Rozalem** Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S não estão sujeitas à limitação de 20 salários. No entanto, a Corte aplicou modulação de efeitos que restringiu o alcance da decisão ao determinar que apenas os contribuintes que ingressaram com ações judiciais ou apresentaram pedidos administrativos antes do julgamento dos repetitivos e obtiveram decisão favorável até a publicação do acórdão não fossem obrigados a recolher valores retroativos. A partir da publicação do acórdão, as...

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Estados elevam alíquota média do ICMS em 2025

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Governos estaduais buscam recompor receitas e enfrentar desafios fiscais Em 2025, a alíquota média do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados brasileiros aumentará de 17,61% para 19,24%. Essa elevação resulta de medidas adotadas por 18 estados e o Distrito Federal desde 2022, visando compensar perdas de arrecadação e equilibrar as finanças públicas.  A decisão de elevar as alíquotas gerais do ICMS reflete a necessidade dos governos estaduais de recompor receitas diante de desafios fiscais, como a redução de repasses federais e o aumento de despesas...

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TRF4 autoriza transportadora a utilizar créditos de PIS e Cofins sobre diversos itens

Escrito por Coppilaw em . Postado em Artigos.

Decisão amplia o conceito de insumos e pode beneficiar empresas do setor de transporte O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu decisão que permite a uma transportadora aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre uma variedade de itens utilizados em suas operações. A decisão amplia o entendimento sobre o conceito de insumos, possibilitando que despesas essenciais à atividade empresarial sejam consideradas para fins de creditamento dessas contribuições. A transportadora em questão buscava o reconhecimento do direito de utilizar créditos de PIS e Cofins sobre gastos com...

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